03/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 11:22

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823892-84.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jean Carlos Divino Expedito dos Santos Souza Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de alegação de fato negativo (contratação de produtos e serviços), cabe ao fornecedor demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega dos produtos ou serviços, especialmente em relações de consumo.

No caso, não restou comprovada a disponibilização do produto ou serviço ao consumidor, devendo ser reconhecida a inexistência do débito discutido.

Contudo, não é cabível a indenização por danos morais, uma vez que o autor só discutiu a inexistência do débito após quatro anos de sua constituição, e possui histórico de inadimplência, o que afasta a presunção de prejuízo moral relevante.

Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito, sem condenação por danos morais.
01/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 19:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/10/2024 19:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/06/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:36

INCONSISTENTE
25/05/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823892-84.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jean Carlos Divino Expedito dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
24/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:51

Distribuído por sorteio
24/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 06:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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