TJMS - 1408021-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

OAB: 21243/MS

CPF *09.***.*99-34

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 20:34

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 20:33

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 20:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 08:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 08:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408021-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: G.

    S.

    P. da S.

    L. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    C.

    P. da S.

    L.

    Advogada: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB: 21243/MS) Agravado: G.

    L.

    A.

    S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BENEFÍCIOS DAJUSTIÇAGRATUITA- ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGODEPROCESSO CIVIL- GRATUIDADE DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária é necessário que o requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2.

    Com efeito, a alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade de que não possui condições de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 3.

    A par do inserto nos autos, verifica-se que a parte agravante comprovou não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais, de maneira que o provimento do recurso, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. 4.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 03:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/08/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/08/2023 11:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:42

    Inclusão em Pauta

  • 04/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408021-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: G.

    S.

    P. da S.

    L. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    C.

    P. da S.

    L.

    Advogada: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB: 21243/MS) Agravado: G.

    L.

    A.

    S.A.

    Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) 1.

    Considerando que a agravante é menor absolutamente incapaz, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 24/07/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/07/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2023 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 18:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/06/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408021-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: G.

    S.

    P. da S.

    L. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    C.

    P. da S.

    L.

    Advogada: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB: 21243/MS) Agravado: G.

    L.

    A.

    S.A.

    Ante o exposto, concedo a aplicação do efeito suspensivo pleiteado para deferir à parte agravante os benefícios da justiça gratuita e determinar o prosseguimento do feito na origem, o que deverá comunicado, com urgência, ao Juiz prolator da decisão recorrida.

    Determino a intimação da agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.

  • 26/05/2023 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 15:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/05/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408021-67.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: G.

    S.

    P. da S.

    L. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    C.

    P. da S.

    L.

    Advogada: Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB: 21243/MS) Agravado: G.

    L.

    A.

    S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 15:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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