TJMS - 0818062-40.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

ODONTOPREV S/A

CNPJ: 58.119.199/0001-51

Advogados

ANDRE TAVARES

Polo Passivo

Partes

JOAO DE ALENCAR JORGE

CPF *75.***.*30-97

Advogados

FABRICIO RODRIGUES MIRANDA

OAB: 18727/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 14:21

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 14:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/03/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 17:18

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/03/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:46

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818062-40.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Odontoprev S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Embargado: João de Alencar Jorge Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

    Os declaratórios não prosperam.

    Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

    Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

    Além disso, conforme já mencionado na decisão embargada, os reembolsos postulados pelo autor estão efetivamente demonstrados pelas notas fiscais de prestação de serviço de fls. 61-63, e corroborados pelos demais exames e documentos médicos colacionados com a inicial.

    Assim, não há na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818062-40.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Odontoprev S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Embargado: João de Alencar Jorge Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

    Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818062-40.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Odontoprev S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Embargado: João de Alencar Jorge Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0818062-40.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Odontoprev S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Recorrido: João de Alencar Jorge Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PLANO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECUSA INJUSTIFICADA - REEMBOLSO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Inicialmente, estando o recurso interposto pela Recorrente Odontoprev S/A suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

    No mérito, a demanda versa acerca do pedido do autor de ter reembolsado os valores gastos com tratamento odontológico.

    Sustenta o recorrente que o indeferimento administrativo se deu por falta de comprovante de efetivo pagamento (inconsistência).

    Sem razão, porém.

    Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que os reembolsos postulados pelo autor estão efetivamente demonstrados pelas notas fiscais de prestação de serviço de fls. 61-63, e corroborados pelos demais exames e documentos médicos colacionados com a inicial.

    Dessa forma, restou suficientemente comprovado os serviços prestados sendo devido o reembolso dos valores gastos, conforme contrato firmado entre as partes.

    No que toca à indenização por danos morais, verifica-se que o direito do autor em ter o atendimento odontológico pretendido e coberto foi injustificadamente negado pela ré, o que configura ato ilícito indenizável, notadamente porque impossibilitou o autor de continuar o seu tratamento regular.

    No que se refere à quantificação da indenização, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

    Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$8.000,00 (oito mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as particularidades do caso concreto.

    Sentença mantida.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0818062-40.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Odontoprev S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Recorrido: João de Alencar Jorge Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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