TJMS - 2000428-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

APARECIDA SOUZA DA SILVA

CPF *08.***.*53-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOS

CNPJ:

JUNIOR SOUZA DA SILVA

CPF *66.***.*38-74

Advogados

MARONEI DE SOUZA SILVA

OAB: 27967/MS

CPF *42.***.*07-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 16:06

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 08:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000428-35.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Aparecida Souza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

    Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Interessado: Júnior Souza da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PARECER FAVORÁVEL DO JUSNAT - PRAZO DA MEDIDA QUE DEVE SER DEFINIDO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NAT INDICA QUE MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há como o ente fugir da responsabilidade de providenciar o tratamento pretendido, posto que sua obrigação decorre do texto constitucional.

    Portanto, o Estado (lato sensu), tem a obrigação de fornecer os meios necessários à proteção e manutenção do direito à vida e à saúde do paciente. 2 - Sendo que a internação compulsória, que se pretende, o prazo mínimo ou máximo para o tratamento deve ser analisado e ponderado pelo profissional da saúde responsável. 3 - No tocante ao direcionamento da obrigação, considerando que o Núcleo de Apoio Técnico indicou que a responsabilidade pelo tratamento é do "Município de Glória de Dourados - MS e seus parceiros na PPI são os responsáveis pelo atendimento do pedido", tenho que a obrigação deve ser primeiro direcionada ao entre municipal, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária, em caso de inércia do Município.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/07/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 20/07/2023 11:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/07/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000428-35.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Aparecida Souza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

    Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Interessado: Júnior Souza da Silva Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 17:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/05/2023 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 01:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2023 01:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 01:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000428-35.2023.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Aparecida Souza da Silva DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

    Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Interessado: Júnior Souza da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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