TJMS - 0802369-32.2021.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE RIVELDO PEREIRA DA SILVA

CPF *40.***.*73-20

Advogados

ANA FLAVIA DA COSTA OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 09:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/06/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802369-32.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jose Riveldo Pereira da Silva Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CASO ESPECÍFICO QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO (20%), SEM FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Comprovado que a contratação se perpetrou mediante fraude por terceiro fraudador, bem como a ilicitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais.

    II - O quantum indenizatório, embora não haja parâmetros legais rígidos no ordenamento jurídico, o magistrado, ao fixa-los, deverá o fazer em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a evitar um enriquecimento ilícito pela parte demandante e também preservar o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos.

    III - Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00).

    IV - Afixaçãodos honorários advocatícios de sucumbência nopercentualmáximoprevisto na legislação (20%) deve ser devidamente fundamentada, com as razões que justifiquem a aplicação desse patamarmáximode honorários de sucumbência, especialmente a análise da complexidade e extensão do trabalho realizado pelo advogado.

    Verba sucumbencial reduzida V - Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 29/05/2023 10:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/05/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802369-32.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Jose Riveldo Pereira da Silva Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 10:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/05/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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