07/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 06:48

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812101-88.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcilene Gomes Morales Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Marcilene Gomes Morales Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Por força de contrato de prestação de serviço, a parte Requerida comprovou que apenas enviou a notificação ao endereço fornecido pelo Credor, não cabendo a ela a obrigação de procurar o endereço atual do Devedor.

II - No caso presente, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva caracterizadora de dano moral.

III - Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator ..
02/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812101-88.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcilene Gomes Morales Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Marcilene Gomes Morales Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:15

Distribuído por sorteio
24/05/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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