TJMS - 1407810-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

CPF *43.***.*38-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COXIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELINALDO RIBEIRO TELES

CPF *99.***.*88-68

Advogados

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

OAB: 22712/MS

WESLEY ROBERTO TOMAZ DE PAULA

OAB: 24357/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 13:54

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2023 13:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407810-31.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Kaio Vinicius Alcântara Nabhan Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca de Coxim Paciente: Elinaldo Ribeiro Teles Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Advogado: Wesley Roberto Tomaz de Paula (OAB: 24357/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MÁTERIAS FÁTICAS - ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - SOBREVINDA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAIS VÍCIOS DO FLAGRANTE RESTAM SUPERADOS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRESENÇA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

    Em se tratando de remédio heroico, via estreita que impede dilação probatória, inviável aferir a plausibilidade de versões fáticas defensivas, sobretudo porque matérias meritórias devem ser oportunamente submetidas à cognição do julgador, que as analisará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    Eventuais vícios decorrentes da prisão em flagrante restam superados quando a segregação do paciente fundamenta-se em novo título, in casu, o título que decretou sua prisão preventiva.

    Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, não há falar em revogação da prisão preventiva.

    Estando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, são irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis.

    Ante a gravidade da conduta, as medidas cautelares do artigo 319 do CPP se mostram insuficientes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 28/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 06:59

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 20/06/2023 10:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/06/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 14:09

    Juntada de Informações

  • 26/05/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407810-31.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Kaio Vinicius Alcântara Nabhan Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca de Coxim Paciente: Elinaldo Ribeiro Teles Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Advogado: Wesley Roberto Tomaz de Paula (OAB: 24357/MS) Pelo exposto, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

    Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, solicitando-se informações.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

    Por fim, nova conclusão.

    Dê-se ciência ao Impetrante.

  • 25/05/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 10:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:41

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407810-31.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Kaio Vinicius Alcântara Nabhan Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal - Infância e Juventude da Comarca de Coxim Paciente: Elinaldo Ribeiro Teles Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Advogado: Wesley Roberto Tomaz de Paula (OAB: 24357/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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