17/01/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 15:44

Baixa Definitiva
18/08/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:28

Expedição de Ofício.
18/08/2023 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407789-55.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Anastácio Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Agravado: Nilson Batista Falcão Advogada: Amanda Araújo de Oliveira (OAB: 21495/MS) Advogado: Klinsman Martins Hernandes (OAB: 21082/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS - TEMA 905, STJ - JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PREVIAMENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS VIGENTES À ÉPOCA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - MITIGAÇÃO DA COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.

Não ofende a coisa julgada a alteração de consectários legais previstos em título judicial formado após o julgamento do Tema Repetitivo n. 905/STJ, que determina a atualização monetária pelo IPCA e a aplicação de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança nas condenações de natureza administrativa em geral contra a Fazenda Pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/07/2023 13:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 14:51

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407789-55.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Anastácio Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Agravado: Nilson Batista Falcão Advogada: Amanda Araújo de Oliveira (OAB: 21495/MS) Advogado: Klinsman Martins Hernandes (OAB: 21082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 13:14

Expedição de Ofício.
23/05/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 13:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:40

Distribuído por sorteio
23/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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