23/07/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:23

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 18:23

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), José Carlos Vinha (OAB 7963/MS), Cristiano de Sousa Carneiro (OAB 7008/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801749-25.2018.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréia Emilia Placha Silvano, Luis Ramiro Rodriguez Flores - Réu: Simon Rodrigues Zambrana, Alexandre Rodriguez, Evilásia Rodriguez, Fernando Rodriguez - VISTOS, etc 1.- Diante do óbito do Réu Simon Rodrigues Zambrana (cert. fls. 778) e da existência de processo de inventário em trâmite, para partilha dos bens por ele deixados - autos nº 0812248-80.2022.8.12.0002, da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS, defiro a substituição por seu respectivo espólio representado pela inventariante Andréia Emília Placha Silvano (cf. termo de fls. 779).

Anotações a cargo da escrivania.

Intime-se, em seguida, o espólio para que, no prazo de quinze (15) dias, regularize sua representação processual, mediante a constituição de advogado(a) e juntada de instrumento de procuração, sob as penas da lei. 2.- No mesmo prazo supra, providenciem os Réus a juntada de cópias das primeiras declarações apresentadas ao juízo do inventário, bem como das principais peças daqueles autos - processo nº 0812248-80.2022.8.12.0002 - tais como, despacho inicial, decisão(ões) e/ou sentença proferida(s), com a certidão de trânsito em julgado, se houver, além do respectivo extrato processual demonstrando a atual fase em que se encontra. 3.- No mais, tendo em conta o teor da certidão retro (fls. 884), requisite a chefe de cartório já habilitada, através do INFOJUD, e também por ofício à Receita Federal, informações sobre bens e rendas declarados por Simon Rodrigues Zambrana (CPF nº 042.380-529-00) entre os anos de 1995 a 1999, e/ou outras informações disponíveis afetas sobre a existência de bens registrados em seu nome no referido período. 4.- À vista de tais informações e documentos, manifestem-se as partes, querendo, em dez (10) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
07/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:25

Recebidos os autos
05/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), José Carlos Vinha (OAB 7963/MS), Cristiano de Sousa Carneiro (OAB 7008/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801749-25.2018.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréia Emilia Placha Silvano, Luis Ramiro Rodriguez Flores - Réu: Simon Rodrigues Zambrana, Alexandre Rodriguez, Evilásia Rodriguez, Fernando Rodriguez - Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I) Pontos Controvertidos: se a doação feita por Simon Rodrigues Zambrana aos filhos Alexandre e Fernando Rodrigues, da parte ideal que lhe pertencia nos imóveis objeto das matrículas nº 25.856 do CRI de Ponta Porã, nº 68.974 do CRI local e nº 17.422 do CRI de Caarapó, correspondente a 50% de cada um, superou a metade da totalidade do seu patrimônio à época do registro das doações nas matrículas dos imóveis.

II) Questões Processuais Pendentes: i) Suscita o Réu a incorreção do valor da causa e pede a intimação dos AA para corrigi-lo "em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade eis que o valor aleatório constante da inaugural não corresponde ao real conteúdo econômico da demanda"(verbis).

De acordo com a regra processual civil: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; A pretensão autoral é a anulação da doação feita pelo pai a apenas dois dos quatro irmãos, sob o argumento de que quando foi realizada, superava a parcela do patrimônio de que o genitor poderia livremente dispor.

Sob esta ótica, então, o valor da causa corresponde a 25% do preço de ambos os imóveis, pois é este o percentual de que o genitor, em tese, não poderia livremente dispor.

Ao propor esta ação, os AA. atribuíram-lhe o valor de R$ 1.000.000,00 que, supostamente, corresponderia ao proveito econômico visado com esta demanda, ou seja, o retorno de 25% dos bens ao patrimônio do pai.

E embora o Réu defenda a incorreção desta cifra dizendo-a desproporcional por não corresponder ao real valor econômico da demanda, não indicou qual seria, então, o correto, de modo que, à ausência de provas de alegada incorreção, rejeito a impugnação. ii) O interesse processual, como uma das condições da ação, é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra e se para tanto, é pertinente e necessário o provimento jurisdicional pleiteado.

Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito.

Contudo, verificada, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito.

Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção.

Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta.

Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou.

Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONEXÃO.

INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

CARÊNCIA AFASTADA. 1.

O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2.

Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.

Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3.

Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4.

O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito.

Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5.

A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1052680/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.09.2011, DJe 06.10.2011) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EXTRAVIO DE BAGAGENS DO PREPOSTO CONTENDO PARTITURAS A SEREM EXECUTADAS EM ESPETÁCULO ORGANIZADO PELA EMPRESA AUTORA.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

EMPRESA AUTORA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO HAVIDO ENTRE O MAESTRO E A RÉ.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1.

Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC. 2.

A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. 3.

No caso em exame, como causa de pedir e fundamentação jurídica, a autora invocou, além do Código de Defesa do Consumidor, também o Código Civil e a teoria geral da responsabilidade civil. 4.

Destarte, como o acórdão apreciou a causa apenas aplicando o art. 17, CDC, malferindo o dispositivo legal, o que, como examinado, por si só, no caso concreto, não implica em ilegitimidade passiva da autora, a melhor solução para a hipótese é acolher em parte o recurso da ré, apenas para cassar o acórdão, permitindo que novo julgamento seja realizado, apreciando-se todos os ângulos da questão, notadamente o pedido com base na teoria geral da responsabilidade civil. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 753.512/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10.08.2010) Ao propor esta ação, os AA afirmam e requerem o reconhecimento da nulidade da doação feita pelo pai a apenas dois dos quatro filhos, sob o argumento de que superou a parte disponível do patrimônio paterno, prejudicando-lhes a legítima.

E tão somente desta narrativa é possível extrair o interesse processual daqueles que se dizem prejudicados pelo provimento judicial que, reconhecendo a nulidade, determine o retorno da parcela excedente ao patrimônio do genitor.

III) Deliberação de Provas: defiro tão somente a produção da prova documental destinada à comprovação da extensão do patrimônio de Simon Rodrigues Zambrana à época em que foram realizadas as doações dos três imóveis aos filhos RR.

Observe-se, a colheita do depoimento pessoal dos AA. de nada servirá para deslinde do ponto controvertido, assim como a inquirição de testemunhas, considerando que a extensão do patrimônio de Simon só será seguramente demonstrada através de documentos, à semelhança e especialmente de escrituras públicas, declarações de bens e rendimentos e/ou outros documentos arquivados em Junta Comercial, instituições bancárias, etc.

Nesta linha de raciocínio: i. - concedo ao Réu Simon o prazo de quinze dias para carrear ao processo cópias das matrículas de bens imóveis registrados em seu nome e de sua esposa, desde que comunicáveis por força do regime de casamento, à época dos registros das doações nas matrículas dos bens doados; ii. - concedo ao Réu Simon o prazo de quinze dias para carrear ao processo cópia dos atos constitutivos da Policlínica Santa Cruz Limitada arquivados na Junta Comercial; iii. - concedo ao Réu Simon o prazo de quinze dias para carrear ao processo outros documentos aptos à comprovação da composição de seu patrimônio pessoal à época dos registros das doações nas matrículas dos bens doados; iv. - determino que sejam requisitadas à RF, através do INFOJUD, cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas por Simon entre os anos de 1995 e 1999.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo retornem.
21/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:16

Recebidos os autos
07/03/2025 18:16

Decisão ou Despacho
27/02/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:09

Recebidos os autos
14/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:03

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 12:26

Processo Desarquivado
16/01/2025 14:48

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:51

Arquivado Provisoriamente
09/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), José Carlos Vinha (OAB 7963/MS), Cristiano de Sousa Carneiro (OAB 7008/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801749-25.2018.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréia Emilia Placha Silvano, Luis Ramiro Rodriguez Flores - Réu: Simon Rodrigues Zambrana, Alexandre Rodriguez, Evilásia Rodriguez, Fernando Rodriguez - Suscitei, nesta data, conflito de competência negativo, cujo ofício, em frente, deverá ser encaminhado, pela escrivania, ao e.

TJMS.

No mais, aguarde-se pelo julgamento e apontamento do juiz competente para processo e julgamento desta demanda.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
30/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:46

Suscitado Conflito de Competência
02/10/2024 18:42

Recebidos os autos
02/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:16

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 15:16

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 14:21

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), José Carlos Vinha (OAB 7963/MS), Cristiano de Sousa Carneiro (OAB 7008/MS), José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801749-25.2018.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréia Emilia Placha Silvano, Luis Ramiro Rodriguez Flores - Réu: Simon Rodrigues Zambrana, Alexandre Rodriguez, Evilásia Rodriguez, Fernando Rodriguez - Ante o exposto, reconheço a incompetência da 2ª Vara de Família e Sucessões para processamento da presente ação e, por consequência, com fundamento no artigo 64, §3º do Código de Processo Civil, determino a redistribuição entre os Juízos de Cíveis Residuais desta comarca. Às providências e intimações necessárias.
22/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:59

Recebidos os autos
19/07/2024 18:59

Declarada incompetência
03/06/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
10/05/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:47

Recebidos os autos
31/01/2024 18:47

Decisão ou Despacho
30/01/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:09

Recebidos os autos
01/12/2023 11:09

Emenda à Inicial
29/11/2023 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:13

Recebidos os autos
29/09/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
08/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 11:15

Processo Reativado
21/07/2023 18:45

Recebidos os autos
21/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 12:53

Recebidos os autos
21/07/2023 11:54

Recebidos os autos
21/07/2023 11:54

Recebidos os autos
08/06/2020 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/06/2020 13:17

Remetidos os Autos para destino.
08/06/2020 13:17

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2020 16:30

Juntada de Petição de tipo
14/05/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 18:50

Recebidos os autos
07/05/2020 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2020 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2020 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2020 19:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 09:34

Recebidos os autos
20/02/2020 09:34

Expedição de tipo de documento.
20/02/2020 09:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 09:32

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2019 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 15:45

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2019 15:45

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2019 15:45

Recebidos os autos
12/08/2019 13:45

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2019 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2019 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2019 08:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 11:29

Recebidos os autos
04/07/2019 11:29

Embargos
11/06/2019 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2019 19:38

Juntada de Petição de tipo
07/06/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2019 08:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 10:39

Recebidos os autos
29/05/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2019 15:26

Juntada de Petição de tipo
03/05/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2019 06:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 18:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 15:10

Recebidos os autos
25/04/2019 15:09

Acolhida a exceção de Incompetência
29/03/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 17:02

Juntada de Petição de tipo
26/03/2019 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2019 11:26

Juntada de Petição de tipo
26/03/2019 06:47

Juntada de Petição de tipo
22/03/2019 07:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2019 07:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 16:09

Recebidos os autos
13/03/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2019 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2019 09:24

Decorrido prazo de parte
13/02/2019 06:59

Juntada de Petição de tipo
06/02/2019 10:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 08:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 22:52

Juntada de Petição de tipo
31/01/2019 15:52

Juntada de Petição de tipo
11/12/2018 18:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 14:01

de Conciliação
11/12/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 18:29

Juntada de tipo de documento
31/10/2018 03:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 11:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 22:04

Juntada de Petição de tipo
15/10/2018 08:57

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2018 18:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2018 18:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 18:56

Juntada de tipo de documento
02/10/2018 21:00

Juntada de Petição de tipo
02/10/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 17:15

Expedição de tipo de documento.
26/09/2018 17:38

Juntada de Petição de tipo
25/09/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 18:11

Expedição de tipo de documento.
25/09/2018 18:11

de Instrução e Julgamento
25/09/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 18:09

Juntada de Petição de tipo
25/09/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 14:57

de Conciliação
20/09/2018 18:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 14:18

Expedição de tipo de documento.
17/09/2018 09:37

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2018 16:47

Juntada de tipo de documento
14/09/2018 14:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 17:52

Recebidos os autos
13/09/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2018 20:19

Juntada de Petição de tipo
17/08/2018 10:50

Juntada de Petição de tipo
16/08/2018 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 13:43

Juntada de tipo de documento
09/08/2018 15:45

Juntada de tipo de documento
09/08/2018 14:47

Juntada de tipo de documento
02/08/2018 17:54

Juntada de tipo de documento
30/07/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 18:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 18:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2018 18:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2018 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2018 16:00

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2018 16:00

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2018 16:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 13:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 13:24

Expedição de tipo de documento.
20/07/2018 13:24

de Instrução e Julgamento
19/07/2018 07:51

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2018 07:50

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2018 07:50

Expedição de tipo de documento.
19/07/2018 07:50

Expedição de tipo de documento.
19/07/2018 07:49

Expedição de tipo de documento.
16/07/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 13:53

Remetidos os Autos para destino.
13/07/2018 16:46

Recebidos os autos
13/07/2018 16:46

Concedida em parte a Medida Liminar
11/07/2018 03:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2018 14:56

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2018 14:56

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2018 12:37

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2018 12:35

Decorrido prazo de parte
18/06/2018 07:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 07:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2018 10:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 18:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 14:48

Recebidos os autos
14/06/2018 14:48

Acolhida a exceção de Incompetência
08/06/2018 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2018 09:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/06/2018 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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