05/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804582-14.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Regina Dorcelina Pedroso Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO E POSSE - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - PRECEDENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Constata-se que a parte apelante logrou êxito em apresentar a fundamentação concernente à insurgência alegada e as razões do pleito de reforma do decisum, logo, impugnou de forma adequada a decisão singular, não havendo que falar em violação ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada.

II- Segundo precedentes, o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/07/2023 15:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 14:14

Conclusos para decisão
19/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804582-14.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Regina Dorcelina Pedroso Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Haja vista a preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada nas contrarrazões, a teor do disposto nos art. 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Às providências.
07/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804582-14.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Regina Dorcelina Pedroso Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:14

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:14

Distribuído por prevenção
22/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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