20/06/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 14:49

Baixa Definitiva
20/06/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 01:38

Recebidos os autos
03/06/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409073-35.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: M.

V.

C.

Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Agravada: T.

C.

A.

C.

Advogada: Marlene Ferraz Muniz (OAB: 16149/MS) Interessado: A.

E. de D.

S., A. e V. - I.

Interessado: D.

E. de T. de M.

G. do S. - D.

M.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO DEMONSTRADO- DECISÃO REFORMADA - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO POR ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA DELIBERADA -REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso XII.

A quebra desse sigilo somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Conquanto o sigilo bancário não seja direito absoluto, a sua quebra é medida extrema e excepcional, cuja admissibilidade deve vir revestida da existência de interesse público relevante, o que não corresponde a hipótese dos autos, pois não se encontra nas hipoteses de quebra fixadas por lei.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 07:41

Inclusão em Pauta
14/04/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2022 00:44

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 00:30

Recebidos os autos
19/07/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/07/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2022 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2022 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 07:14

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 16:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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