16/06/2023 06:17

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 06:14

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB 441961/SP), Ricardo Queiroz Liporassi (OAB 183638/SP) Processo 0000243-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: TRANSERP S/A - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) ...Consigno que incumbe a análise pelo juízo competente se é ou não devida a referida multa, por consequência será analisado o pedido quanto à pontuação na CNH do autor e o pedido de danos morais, não podendo ser decidido de modo separado.

Daí, reconheço, de ofício, a incompetência territorial desta Vara, restando prejudicado o exame do mérito e dos demais pedidos.

Isto posto, de ofício, reconheço a incompetência territorial, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. ;*************Juiz(a) de Direito: Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
19/05/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.
19/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:03

Recebidos os autos
03/05/2023 19:03

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:03

Homologada a Transação
03/05/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
20/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:55

Recebidos os autos
13/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:55

Recebidos os autos
06/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:35

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2023 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/04/2023 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
03/03/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:03

Recebidos os autos
10/02/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:54

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:02

Expedição de Carta.
20/01/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:18

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2023 03:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810135-96.2022.8.12.0021

Hanna de Paula Fernandes

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Edson Jose Dias

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0810135-96.2022.8.12.0021

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Hanna de Paula Fernandes

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0858626-97.2022.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Massami Marques Moriyama,

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0006662-84.2011.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2011 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0809094-38.2014.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2014 14:08

Exibir Processo