17/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803464-66.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Apelada: Maria de Lourdes Lima Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - FORTUITO INTERNO - TERCEIRO QUE DETÉM INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CABÍVEIS - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presentes recurso: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva; no mérito; b) ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço do réu ; c) a inocorrência de danos morais; d) alternativamente, a necessidade de minoração do quantum indenizatório dos danos morais. 2.

A instituição financeira possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da existência de fortuito interno. 3.

Segundo o entendimento consolidado na Súmula 479, STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4.

Assim, somente se o banco comprovara culpa exclusiva do consumidor é que será possível o afastamento da responsabilidade civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5.

Caso concreto que revela a existência de danos morais, haja vista os transtornos evidentemente causados, sobretudo considerando as tentativas do consumidor em solucionar o transtorno pela via administrativa. 6.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 7.

No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 8.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2023 09:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:37

INCONSISTENTE
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803464-66.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Apelada: Maria de Lourdes Lima Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
19/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:40

Distribuído por sorteio
19/05/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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