TJMS - 1602430-14.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE LUIZ BORGES NETTO

CPF *96.***.*43-68

LUCAS COSTA DA ROSA

OAB: 14300/MS

CPF *99.***.*28-49

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB: 16789/MS

MATHEUS SAYD BELLE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 11:12

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 17/01/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:20

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 30/10/2023 09:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/09/2023 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602430-14.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    L.

    B.

    N.

    A.

    A.

    S.

    Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Requerido: M. de P.

    Procuradora: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Requerido: M. de P.

    Em atenção à petição de p 74, fica o patrono do credor intimado a cadastrar os dados bancarios infirmados no site do TJMS, no prazo de 05 dias.

  • 22/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 07:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 07:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:17

    Provimento por decisão monocrática

  • 28/07/2023 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 11:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/07/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602430-14.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    L.

    B.

    N.

    A.

    A.

    S.

    Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Requerido: M. de P.

    Procuradora: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Requerido: M. de P.

    ANDRÉ L.

    BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C apresenta manifestação à f. 38, por meio da qual requer a juntada das planilhas de cálculo que embasaram a certidão de f. 35-36.

    Assevera que no período compreendido entre a data do cálculo inicial (1º.4.2018) e a data da autuação deste precatório (26.10.2021), os créditos devem ser atualizados pelo parâmetro originário/condenatório.

    Impugna, ainda, a cobrança de 3 UFERMS a título de custas, sob o argumento de tal exação não incidir sobre o crédito dos honorários de sucumbência, mas exclusivamente sobre o crédito principal.

    Inicialmente, convém ressaltar que a Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, alterou a Resolução nº 303/2019, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, implementando nova metodologia de cálculo aplicada na fase de precatórios.

    Ressalte-se que a redação anteriormente dada ao art. 22, §2º, da referida resolução disciplinava que, apenas em caso de omissão do título exequendo, seriam aplicados juros legais no período entre a data base informada pelo juízo e a data da efetiva requisição de pagamento (inscrição no orçamento), o que leva à conclusão que, naquela época, a regra era obedecer o índice constante no título exequendo.

    Contudo, houve alteração dessa sistemática.

    Nessa senda, importa esclarecer que o termo "data-base", constante na atual redação do art. 22, §2º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deve ser interpretado como a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, conforme definição expressa prevista no art. 2º, inciso VI, daquela norma e não como 'data da expedição do precatório', como era feito anteriormente.

    Deste modo, considerando a definição estabelecida no aludido ato normativo e a interpretação sistemática dos artigos 21-A, 22, §2º, com os demais dispositivos, em harmonia com a Constituição Federal, denota-se que o termo "data-base" passou a ser adotado como novo marco de atualização monetária dos precatórios, razão pela qual não há que se falar em aplicação dos parâmetros condenatórios no período compreendido entre a data do cálculo homologado e a data do registro do precatório, por força da nova metodologia de cálculo doravante aplicada.

    No caso, infere-se da memória de cálculo juntada à f. 39 que a atualização deste precatório foi elaborada em consonância com a nova sistemática e em observância à cesta de índices do art. 21-A da Res. 303/2019, do CNJ, haja vista que o termo inicial (data-base) adotado pela Coordenadoria para fins de atualização do precatório foi a data de 01/04/2018, sendo este o termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação pelo Juízo da Execução (f. 02).

    Ademais, cumpre ressaltar que a nova metodologia está sendo aplicada, não apenas ao caso em análise, mas a todos os precatórios que a este se assemelham.

    Isso porque, conforme entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.112.746/DF-Tema nº 176), os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trata sucessivo.

    Destarte, a partir do entendimento firmado, a jurisprudência daquela Corte fixou-se no sentido de que os juros de mora e a correção monetária se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente, inclusive naqueles processos em que já houve o trânsito em julgado.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REAJUSTE DE 28,86%.

    ANUÊNIOS.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

    NECESSIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    INCIDÊNCIA.

    JUROS DE MORA.

    MODIFICAÇÃO.

    APLICAÇÃO IMEDIATA.

    VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

    NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

    Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

    Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.635.988/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 11/9/2020.) Outrossim, no tocante à impugnação referente à cobrança de 3 UFERMS, a título de custas, sob o argumento de que tal exação não incidiria sobre os honorários de sucumbência, mas apenas sobre o crédito principal, importa ressaltar que a Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, não faz qualquer distinção acerca da incidência da taxa judiciária sobre o crédito de precatório relativo aos honorários de sucumbência.

    Trata-se, portanto, de impugnação genérica sem fundamento legal.

    No caso, a taxa judiciária de 3 UFERMS - Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul - tem sua hipótese de incidência relacionada com o procedimento administrativo instaurado para pagamento das requisições judiciais, previstas no art. 100, da Constituição Federal.

    Nessa senda, o art. 4º da referida lei estabelece que: "A taxa judiciária tem sua hipótese de incidência relacionada com o processo de conhecimento, o processo de execução, o processo cautelar, procedimentos de jurisdições voluntária e contenciosa, além dos procedimentos administrativos e dos especiais disciplinados por leis esparsas, os incidentes processuais ajuizados perante qualquer juízo ou tribunal do Estado e os recursos em geral, nos termos desta Lei. " (sem destaque no original) Assim, tendo em vista que a lei em referência não exclui a incidência da cobrança da taxa judiciária sobre a requisição de precatório para pagamento de honorários de sucumbência e, considerando, ainda, que no caso, o ofício precatório foi expedido de forma autônoma em relação ao crédito principal, indefiro o pedido de exclusão da taxa judiciária.

    Isto posto, com base nas razões acima, rejeito a impugnação aos cálculos.

    Intimem-se. Às providências.

  • 10/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2023 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 13:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2023 12:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602430-14.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    L.

    B.

    N.

    A.

    A.

    S.

    Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Requerido: M. de P.

    Procuradora: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Intime-se o ente devedor a se manifestar sobre a certidão de f. 35/36 e a planilha de cálculo de f.39, bem como acerca da petição de f. 38. Às providências.

  • 22/05/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2023 19:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 15:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 12:18

    Conta Atualizada

  • 10/04/2023 22:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2022 11:23

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 07/02/2022 07:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/02/2022 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2022 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2022 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2022 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2021 10:59

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 01/12/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2021 13:47

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/11/2021 12:41

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/11/2021 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2021 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:24

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/11/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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