19/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810029-71.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Sharisy Nascimento Ferreira (OAB: 206454/RJ) Advogada: Isabela Gomes Agnelli (OAB: 125536/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINARES: (I) INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE NORMATIVA DO ÓRGÃO REGULADOR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INDENIZAÇÃO DE CONSUMIDOR NÃO INIBE, TAMPOUCO RETIRA DA PARTE AUTORA, TAL REQUISITO - REJEITADA - (II) INÉPCIA DA INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PRESENTES - CONFUSÃO DA APELANTE COM DOCUMENTOS ÚTEIS AO INTERESSE DA PARTE AUTORA - REJEITADA - (III) CERCEAMENTO DE DEFESA - MANIFESTAÇÃO DA APELANTE NO DESINTERESSE DE REALIZAR PROVA DIABÓLICA ALÉM DE IMPOR CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CASO O JUIZ ENTENDESSE PELA SUA NECESSIDADE - MAIS UMA VEZ APEGA-SE A PARTE RÉ NA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECOMENDADO PELA RES. 414/2010 DA ANEEL - REJEITADA - PREJUDICIAL: (I) DECADÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 204 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL -REFERÊNCIA A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO JUDICIAL - AFASTADA - MÉRITO - COBERTURA DE SEGURO - QUEIMA DE APARELHOS ELETRODMÉSTICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DO DANO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA - DOCUMENTO JUNTADO PELA SEGURADORA INSERVÍVEL PARA O MISTER - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/08/2023 18:11

Inclusão em Pauta
16/08/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:47

Expedição de Decisão.
16/08/2023 09:37

Expedição de Decisão.
07/08/2023 17:52

Expedição de Decisão.
07/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 16:40

Conclusos para julgamento
26/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 18:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:13

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:11

Inclusão em Pauta
07/06/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:23

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810029-71.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogada: Sharisy Nascimento Ferreira (OAB: 206454/RJ) Advogada: Isabela Gomes Agnelli (OAB: 125536/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:15

Distribuído por sorteio
19/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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