TJMS - 2000419-73.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

ANTONIA MACHADO DE QUEIROZ

CPF *46.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ:

RALFE DE QUEIROZ

CPF *76.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 12:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000419-73.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Antonia Machado de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Interessado: Ralfe de Queiroz Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - ESQUIZOFRENIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão que determinou que os entes públicos procedam com a internação compulsória do paciente pelo período indicado por médico responsável. 2.

    A Lei n.10.216/01, que versa sobre ainternaçãocompulsória, não traz prazo máximo para sua manutenção.

    Assim, não cabe ao Judiciário estipular quando ocorrerá o término dainternaçãopara tratamento de saúde.

    Outrossim, ainternaçãodeve ocorrer pelo prazo necessário, de acordo com a prescrição médica, que analisa a evolução do tratamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente o 1º Vogal.

  • 01/08/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/07/2023 15:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/07/2023 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000419-73.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Antonia Machado de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Interessado: Ralfe de Queiroz Interessado: Ministério Público Estadual Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

    Ante o exposto, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À DPGE e após, À PGJ para parecer.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 22/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/05/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/05/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 18:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 16:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/05/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 10:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/05/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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