17/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802850-34.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Município de Aral Moreira Proc.

Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Apelado: Edmar Chaves Advogado: Hernandes Delgado Jara (OAB: 19400/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 810, DO STF, E TEMA 905, DO STJ - EC 113/2021 - SELIC - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA.

I - As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso do Sul violam o disposto no inciso IX do art. 37, da CF, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações.

II - Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da Constituição Federal.

III - Na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.492.221/PR Tema 905 até 07.12.2021 e, a partir de então, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação e reformaram parcialmente a sentença em remessa, nos termos do voto do relator.
29/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:12

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
20/06/2023 18:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802850-34.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Município de Aral Moreira Proc.

Município: Katiussia Gomes dos Santos (OAB: 13231/MS) Apelado: Edmar Chaves Advogado: Hernandes Delgado Jara (OAB: 19400/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
18/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:20

Distribuído por sorteio
18/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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