28/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804465-23.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Milca Queiroz de Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 2% POR CADA ANO TRABALHADO - LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 - PREENCHIMENTOS REQUISITOS - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

O artigo 93, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 47/2011, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Paranaíba, assegurava aos seus servidores o recebimento do adicional de 2% sobre o vencimento por cada ano trabalhado.

Ainda que referida legislação tenha sido revogada pela Lei Complementar n. 60/2013, alterando o percentual do adicional, subsiste, no caso em tela, o direito adquirido da parte autora em receber, a partir de maio de 2011 - data da publicação da Lei Complementar Municipal n. 47/2011 até 2013, o adicional de tempo de serviço, referente ao percentual de 2%, tendo em vista a disposição constante no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico ou a ameaça a direito).

Recurso conhecido e improvido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

O Des.

Vilson Bertelli divergiu no sentido de conhecer da remessa necessária e exercer o reexame para manter a sentença.
02/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804465-23.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Milca Queiroz de Oliveira Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:20

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:20

Distribuído por sorteio
17/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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