18/08/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:04

Baixa Definitiva
18/08/2023 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 11:49

Recebidos os autos
05/07/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 20:35

Recebidos os autos
30/06/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407497-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mariana Ricci Medeiros Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES BLOQUEADO E LIBERADOS PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES DE TRATAMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL PROCEDENTE PARA QUE A IMPORTÂNCIA SEJA EQUIVALENTE A 6 (SEIS) MESES - TRATAMENTO QUE NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO - FREQUÊNCIA DE MEDICAMENTOS INDICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA - COM O PARECER DA PGJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos autos restou demonstrado que a interrupção ou irregularidade no tratamento pode causar danos severos à agravante, na medida em que a doença que a acomete é complexa e se agrava progressivamente e, por isso, a morosidade na expedição de alvará, mês a mês, não pode ser mantida, pois passível de prejudicar a efetivação do direito reconhecido na ação de obrigação de fazer, impondo-se a necessária liberação de numerário, de maneira que a contemplar 6 (seis) meses de tratamento/medicamento, para que haja tempo hábil para se renovar a prescrição, sem interrupção ou suspensão do tratamento médico.

Com o parecer, recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/06/2023 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 07:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2023 21:35

Recebidos os autos
25/06/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407497-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mariana Ricci Medeiros Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

Cumpra-se.
15/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 09:11

Recebidos os autos
29/05/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407497-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mariana Ricci Medeiros Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o bloqueio e liberação de alvará em favor da parte agravante seja em valor suficiente para o custeio do tratamento médico equivalente a 6 (seis) meses, mediante prestação de contas, até o julgamento do presente recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.
25/05/2023 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2023 08:58

Recebidos os autos
22/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407497-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mariana Ricci Medeiros Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Mariana Ricci Medeiros inconformada com a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0839854-23.2021.8.12.0001, movida por Estado de Mato Grosso do Sul, agrava a este Tribunal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo, uma vez que não requerido de forma diversa.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2023 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407497-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Mariana Ricci Medeiros Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 09:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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