29/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806791-54.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cicera dos Santos Batista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Cicera dos Santos Batista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DO INTERESSE DE AGIR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IGPM/FGV MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Há interesse de agir quando verificada a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada, imprescindível para acertamento da relação jurídica estabelecida entre as partes.

II.

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas.

III.

A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

IV.

Diante da negativa da consumidora acerca da contratação, era dever do banco produzir a respectiva prova a fim de comprovar que a negociação foi celebrada com a parte autora e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, mas não restou cumprido.

V.

Para fixação do valor da indenização deve-se levar em considerações, em especial as circunstâncias do caso em análise, a finalidade educativa/preventiva da condenação e precedentes deste Sodalício, razão porque deve ser mantido o valor fixado na origem, levando-se em conta a quantidade de ações semelhantes ajuizadas pela parte autora e através de advogado responsável pela distribuição de milhares de ações em massa no Estado.

VI.

O índice empregado para o cálculo de correção monetária é o Índice Geral de Preços de Mercado, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/05/2023 18:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:41

INCONSISTENTE
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806791-54.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cicera dos Santos Batista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Cicera dos Santos Batista Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:55

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:55

Distribuído por sorteio
18/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800533-31.2019.8.12.0104

Ferreira &Amp; Bombarda LTDA - ME

Gabrielle Paiva da Silva

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2021 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1407474-27.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Zilda Jacques da Conceicao

Advogado: Norton Riffel Camatte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0007558-08.2022.8.12.0110

Claro S/A

Gilberto Nicolau

Advogado: Cristiana de Souza Briltes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0007558-08.2022.8.12.0110

Gilberto Nicolau

Claro S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1407381-64.2023.8.12.0000

Izabela Dauany Severino Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 13:40

Exibir Processo