04/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807885-03.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Késsia Soares de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2023 13:47

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807885-03.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Késsia Soares de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807885-03.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Késsia Soares de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DO MÉRITO – NOTIFICAÇÃO VIA SMS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS).

II – O envio de comunicação ao consumidor via SMS não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807885-03.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Késsia Soares de Almeida Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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