TJMS - 0810431-21.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA CRISTINA DE ANDRADE NASCIMENTO

CPF *50.***.*75-01

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 13:29

    Transitado em Julgado em "data"

  • 08/01/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 12:02

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 08/01/2025 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810431-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Alessandra Cristina de Andrade Nascimento Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA - CONCORDÂNCIA DA PARTE COM O LAUDO APRESENTADO - MÉRITO - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA NÃO VERITICADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA EMPREGADORA - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA CARACTERIZADA - TEMA 1112, DO STJ, APLICÁVEL A CASO - INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS SECURITÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Não há falar eminovaçãorecursal se a matéria referência à natureza do contrato e caracterização dos seus participantes é desdobramento lógico da própria análise do pedido formulado.

    No caso vertente, a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de perícia médica não merece ser acolhida.

    No caso, ao contrário do que a autora afirma, a prova pericial foi realizada perante o juízo singular, houve a juntada do laudo pericial e a autora manifestou concordância com o que restou apurado, pugnando pelo prosseguimento do feito, inexistindo violação ao direito da ampla defesa e ao contraditório.

    Demonstrado nos autos que a estipulante era a empresa empregadora da segurada, a situação reflete a estipulação própria e, por consequência, o tema 1112, do STJ, incide no presente caso.

    Uma vez expressamente prevista a exclusão de cobertura no caso de doença ocupacional, não há como acolher a pretensão inicial.

    Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, estando este conceituado de forma restrita na apólice.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram a preliminar arguída em contrarrazões, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

    Em conformidade com o art. 942 do CPC.

  • 07/01/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:49

    Não-Provimento

  • 17/12/2024 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810431-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alessandra Cristina de Andrade Nascimento Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/12/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 17:45

    Inclusão em pauta

  • 06/12/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:40

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 06/12/2024 00:01

    Publicação

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810431-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Alessandra Cristina de Andrade Nascimento Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/12/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 17:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2024 17:41

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/12/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicação

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810431-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Alessandra Cristina de Andrade Nascimento Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - ELEMENTO DISPENSÁVEL - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.

    A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE n. 631.240/MG.

    Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 22/05/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:45

    Provimento

  • 18/05/2023 10:42

    Inclusão em pauta

  • 18/05/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:21

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 18/05/2023 00:01

    Publicação

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810431-21.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Alessandra Cristina de Andrade Nascimento Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 16:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/05/2023 16:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/05/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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