17/01/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 01:05

Recebidos os autos
09/07/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
09/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803100-27.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Fadhua de Moura Costa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - CONTRAÇÃO IRREGULAR - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC 113/2021) - REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique e contratação sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

II - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

III - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 09:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803100-27.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Fadhua de Moura Costa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:35

Conclusos para decisão
16/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:35

Distribuído por sorteio
16/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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