03/02/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:47

Baixa Definitiva
03/02/2025 12:41

Transitado em Julgado em "data"
11/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:52

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801290-65.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Alex Marques Cixto Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os declaratórios não prosperam.

Com efeito, analisando a decisão embargada, não vislumbro a existência do omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Há que se destacar que a insurgência do embargante está centrada, exclusivamente, na sua insatisfação quanto ao mérito da decisão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tendo em vista que estes não se destinam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (STJ - RTJ 164/794).

Além disso, embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, tal condição não a isenta do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil.

Embargos não acolhidos.
10/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 16:14

Inclusão em pauta
26/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:22

Expedição de "tipo de documento".
11/11/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801290-65.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Alex Marques Cixto Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
08/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:35

Expedida/certificada
06/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:23

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:48

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801290-65.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alex Marques Cixto Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HONORÁRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Restando comprovada a contratação do serviço de crédito oferecido pela ré mediante assinatura e apresentação de documentos pessoais, é legítima a cobrança e a negativação do nome da parte devedora.

A negativação legítima decorrente de inadimplemento de obrigação não gera direito à reparação por danos morais.

A condenação por litigância de má-fé é cabível quando evidenciado o caráter predatório da ação e a alegação infundada da autora.

Além disso, o beneficiário da justiça gratuita também pode ser condenado por litigância de má-fé.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801290-65.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alex Marques Cixto Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

A controvérsia tratada no presente feito, cinge-se em verificar se a apresentação do comprovante de endereço é requisito essencial para propositura da ação em demanda que visa a declaração de inexistência de débito.

Com efeito, embora se trata de demanda aparentemente predatória, não parece razoável condicionar o exercício da jurisdição à apresentação de documento de difícil produção pela parte.

Isso porque, dispõe a Lei Federal nº 7.115, de 1983, que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira" e que "Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável".

Desse modo, considerando que a comprovação de endereço pode ser substituída por mera declaração da parte (ou de seu procurador), entendo que o feito está apto à seguimento na origem.

Além disso, a prova sobre o local do domicílio da parte autora e/ou sobre a constituição em si do débito é matéria que deve ser dirimida com a análise do mérito, por demandar dilação probatória exauriente. É oportuno ressaltar que, a dispensa de apresentação do comprovante de endereço não exime a parte autora de dizer a verdade sobre os fatos alegados, sob pena de suportar as sanções processuais dela decorrente.

E nesse sentido cabe advertir que, nos termos do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil, "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Sentença tornada insubsistente.

Recurso conhecido e provido.
16/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801290-65.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Alex Marques Cixto Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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