16/08/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:29

Baixa Definitiva
16/08/2023 17:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 16:53

Recebidos os autos
03/07/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000394-60.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravada: Karla Assilleia Furtado Luiz DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS ORÇAMENTOS QUE ATENDAM A TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E O COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS - DESNECESSIDADE - EM CASO DE SEQUESTRO A COMPRA SERÁ REALIZADA POR PARTICULAR - NÃO PROVIMENTO.

Deve ser mantida decisão que rejeitou pedido de juntada de novos orçamentos que atendam a tabela do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Consoante diversos precedentes deste e.

Tribunal de Justiça, a aquisição dos medicamentos, em caso de bloqueio de valores, não será feita pelo Poder Público; apenas a verba é sequestrada para tal pagamento, de modo que desnecessário a juntada de orçamentos que atendam a aplicação da Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2023 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2023 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000394-60.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravada: Karla Assilleia Furtado Luiz DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Assim, em sede de cognição sumária, não constato a presença dos requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado, motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se a agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, voltem-me conclusos.
17/05/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:07

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 19:54

Recebidos os autos
16/05/2023 19:54

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 17:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000394-60.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravada: Karla Assilleia Furtado Luiz DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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