11/09/2025 15:44

Conclusos para despacho
09/09/2025 19:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 18:40

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 12:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809441-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Carmona da Silva - Intimação do despacho de p. 204: "[...] 1.

De forma derradeira, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo, atualizando os valores devidos a partir do respectivo indébito, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 114/136), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Anote-se que no cálculo retro a parte Exequente está atualizando os valores devidos a partir da data do primeiro indébito referente a cada ano, o que acarreta excesso de execução, vista que, por exemplo, valores devidos em 12.2017 são corrigidos desde 05.2017.

Ademais, atente-se ainda a parte Exequente que deverá realizar o cálculo dos valores devidos em abril de 2017 de forma proporcional aos dias de condenação do mês em questão (isto é, a partir de 29.04.2017, ou seja considerando 02 dias de condenação) e não de forma integral como também consta no cálculo retro, sob pena de extinção."
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:36

Recebidos os autos
05/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809441-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Carmona da Silva - Intimação de despacho p. 195: "[...] 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo quanto aos valores cobrados de 1/3 de férias sobre os 15 dias de recesso, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 114/135), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Atente-se a parte Exequente que ao realizar o cálculo da aludida verba no cálculo de p. 192, o valor do 1/3 de férias foi aplicado sobre a base de cálculo de 45 dias e não 15 dias, resultando em valores superiores ao devido quanto aludida verba, consoante se denota: Logo, deverá adequar a base de cálculo utilizada, adequando-se aos termos do título, aplicando o 1/3 sobre os 15 dias, principalmente, tendo em vista que consta dos autos que os valores referentes ao adicional de férias sobre os 30 dias foram adimplidos pela parte Ré."
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:47

Recebidos os autos
20/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 14:00

Processo Reativado
03/09/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 13:06

Recebidos os autos
11/06/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:24

Transitado em Julgado em data
07/06/2024 16:00

Recebidos os autos
07/06/2024 16:00

Recebidos os autos
03/07/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:00

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 17:00

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 14:00

Recebidos os autos
30/06/2023 14:00

Recebidos os autos
16/06/2023 01:11

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809441-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Carmona da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
06/06/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:13

Recebidos os autos
05/06/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 11:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809441-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Carmona da Silva - Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexsandro Carmona da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: A) Reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 29/04/2017; B) Reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; C) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 29/04/2017 a 03/2018 (f. 16/47); D) Reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos a partir de 29/04/2017 até 03/2018 (f. 16/47); Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alexsandro Carmona da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
15/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 20:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:48

Homologada a Transação
11/05/2023 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 16:29

Recebidos os autos
09/05/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2022 19:04

Recebidos os autos
13/12/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 14:35

Recebidos os autos
03/10/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 19:03

Recebidos os autos
22/09/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2022 13:17

de Conciliação
26/05/2022 02:01

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 18:24

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:04

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 20:04

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 20:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 16:57

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:48

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 18:45

de Instrução e Julgamento
29/04/2022 19:07

Recebidos os autos
29/04/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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