17/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 20:31

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 01:12

Recebidos os autos
28/05/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831501-28.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA CAUTELAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Evidenciado nos autos que o requerido (Detran/MS) é o órgão que praticou o ato administrativo que se pretende anular, não há se falar em sua ilegitimidade passiva.

Verificada a omissão do órgão de trânsito, ao possibilitar alteração do registro de domicílio do veículo do DETRAN/MG para o DETRAN/MS, o que possibilitou posterior transferência do DETRAN/MS para o DETRAN/MT, ambos de maneira fraudulenta, cabível a manutenção da sentença proferida contra o DETRAN/MS, a fim de reconhecer a nulidade de ato por ele praticado e o restabelecimento do registro administrativo original do veículo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/04/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2023 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:50

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:50

Distribuído por prevenção
15/02/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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