10/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844676-55.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Jodremar Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls. 409, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no artigo 932, inciso I do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com as anotações e baixas de estilo.
15/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 09:34

Provimento por decisão monocrática
14/06/2023 15:37

Conclusos para decisão
14/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844676-55.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Jodremar Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a devida autorização, impõe-se condená-la à devolução dos valores e à indenização por danos morais por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais deve observar aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para valorar o dano moral, impõe-se que o julgador indicar quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes no caso concreto.

Assim, deve ser mantido o valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o que não restou demonstrado nos autos.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:26

Inclusão em Pauta
20/05/2023 08:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844676-55.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Jodremar Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Considerando a observação contida às fls. 379, deverá o banco apelante regularizar o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Intime-se.
16/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844676-55.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Jodremar Monteiro Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:55

Distribuído por sorteio
15/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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