27/08/2025 14:19

Prazo em Curso
21/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

03.

Desse modo, estando satisfeita a obrigação de pagar, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 04.

Sem custas, na forma do art. 118 do CNCGJ. 05.

DETERMINO a expedição mandado de levantamento dos valores em favor da parte exequente, ficando ciente de que este ato valerá como termo de quitação da quantia paga, na forma do artigo 906 do Código de Processo Civil. 06.

Levante-se eventual penhora deferida. 07.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:52

Autos preparados para expedição
19/08/2025 13:51

Emissão da Relação
19/08/2025 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:38

Registro de Sentença
14/08/2025 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 17:48

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800256-07.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laura Aparecida Canavarros de Abreu - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 14:53

Recebidos os autos
27/01/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 19:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:48

Decorrido prazo de parte
12/07/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:06

Recebidos os autos
11/07/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 01:31

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800256-07.2022.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laura Aparecida Canavarros de Abreu - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão interlocutória de f. 355/359: "(...) Diante disso, ACOLHO a impugnação de f. 343-345 para o fim de reconhecer o excesso de execução indicado pelo impugnante, que corresponde a R$3.989,28 (três mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Por conseguinte, HOMOLOGO o valor do crédito correspondente ao montante principal de R$53.193,31 (cinquenta e três mil, cento e noventa e três reais e trinta e um centavos). 1.

RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$53.193,31 (cinquenta e três mil, cento e noventa e três reais e trinta e um centavos). 2.

Sucumbente, o impugnado/exequente responderá por eventuais despesas e custas processuais finais. 3.

Com fundamento no artigo 85, caput, § 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, isto é, do excesso apontado pelo devedor (R$3.989,28), cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto a parte credora é beneficiária da justiça gratuita. 4.

DEFIRO o pedido de reserva a título de honorários contratuais. 5.

Quanto aos honorários sucumbenciais pendentes de fixação, conforme deliberado em Sentença (f. 244), considerando que o crédito da parte exequente se encontra líquido e certo neste momento processual, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima homologado, ou seja, R$53.193,31 (cinquenta e três mil, cento e noventa e três reais e trinta e um centavos), de acordo com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil. 6.

Decorrido o prazo recursal, proceda-se da seguinte forma: 6.1: em relação ao valor principal devido à parte autora, proceda-se na forma do artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, expedindo-se ofício requisitório de Precatório Orçamentário ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; atentando-se para os honorários contratuais a serem destacados do principal por ocasião do pagamento em conjunto (conforme Ofício Circular 150.733.075.0001/2017, de 15/02/2017, da juíza gestora de precatórios do TJMS). 6.2: em relação à verba honorária sucumbencial, PROCEDA-SE na forma do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, expedindo-se ofício requisitório de obrigação de Pequeno Valor (ROPV). 7.

Ultimadas tais providências, AGUARDE-SE em arquivo provisório a comunicação do pagamento. 8.

Comunicado nos autos o pagamento, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão do pagamento. 9.

Intimem-se. Às providências."
02/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 17:03

Recebidos os autos
26/06/2024 17:03

Decisão ou Despacho
08/04/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 15:05

Evolução da Classe Processual
28/02/2024 19:59

Recebidos os autos
28/02/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2024 06:58

Processo Reativado
17/02/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 18:11

Transitado em Julgado em data
05/02/2024 17:50

Recebidos os autos
05/02/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 01:18

Decorrido prazo de parte
18/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:36

Recebidos os autos
14/12/2023 12:36

Recebidos os autos
12/05/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:30

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 14:30

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:22

Recebidos os autos
17/04/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 15:36

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 12:35

Recebidos os autos
09/03/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:22

Recebidos os autos
14/02/2023 11:22

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
07/06/2022 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 09:36

Recebidos os autos
07/06/2022 09:36

Juntada de Petição de tipo
04/06/2022 00:14

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 15:37

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 05:25

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 05:09

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 05:09

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 05:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2022 05:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:07

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 10:38

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 09:15

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 09:15

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 09:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:55

Recebidos os autos
24/03/2022 09:55

Determinada Requisição de Informações
17/03/2022 05:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 05:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 05:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 19:54

Recebidos os autos
19/02/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 09:25

Expedição de tipo de documento.
16/02/2022 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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