07/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819682-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Diemes Carlos Lourenço Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – AFASTADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – DANOS MORAIS DEVIDOS – IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO SOB OS DITAMES DA RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – VALOR DA CONDENAÇÃO – ORDEM ESTABELECIDA NO §2º DO ART. 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa.

II - Sopesadas as particularidades do caso concreto, tem-se que o valor fixado na origem constitui-se em quantum adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a média que esta Câmara Cível arbitra em casos semelhantes.

III - Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ.

IV - "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/05/2023 10:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 15:32

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:08

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:25

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:25

Distribuído por sorteio
03/02/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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