TJMS - 0805984-28.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini • Agravo em Recurso Especial

Tribunal Superior • Câmara / Min. Gurgel de Faria • Agravo em Recurso Especial

Polo Ativo

Partes

CERCAMPUS COMERCIO DE CEREAIS LTDA

CNPJ: 06.108.502/0001-17

Advogados

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

OAB: 5119/MS

CPF *07.***.*20-15

GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB: 160/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/11/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 13:06

Recebidos os autos
08/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 01:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Apelação
23/08/2023 06:32

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:31

Recebidos os autos
14/08/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
07/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:01

Expedição de Certidão.
04/08/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2023 15:25

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:54

Recebidos os autos
11/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2023 01:50

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:07

Recebidos os autos
24/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Apelação
18/04/2023 18:14

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2023 18:13

Recebidos os autos
18/03/2023 00:44

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:04

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:36

Julgado procedente em parte o pedido
04/01/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:06

Conclusos para julgamento
11/10/2022 17:15

Recebidos os autos
11/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 00:39

Expedição de Certidão.
05/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.
29/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:49

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:12

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 15:55

Recebidos os autos
28/06/2022 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 18:31

Recebidos os autos
26/04/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 00:04

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:02

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2022 15:00

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:44

Recebidos os autos
22/11/2021 03:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 08:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2021.
14/10/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:32

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:10

Recebidos os autos
09/09/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:33

Conclusos para despacho
20/07/2021 14:32

Expedição de Certidão.
09/07/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 08:16

Recebidos os autos
17/06/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 18:47

Conclusos para despacho
11/06/2021 18:01

Recebidos os autos
11/06/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 00:03

Expedição de Certidão.
23/04/2021 13:48

Expedição de Certidão.
23/04/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2021 13:27

Processo Desarquivado
23/04/2021 13:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2021.
22/02/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 13:47

Recebidos os autos
22/02/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 13:55

Conclusos para despacho
10/02/2021 12:30

Recebidos os autos
10/02/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 01:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 00:13

Expedição de Certidão.
01/12/2020 08:23

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2020.
01/12/2020 08:23

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2020.
30/11/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 14:56

Expedição de Certidão.
27/11/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 14:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 09:16

Recebidos os autos
27/11/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:32

Conclusos para despacho
25/11/2020 17:44

Recebidos os autos
25/11/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 14:06

Expedição de Certidão.
23/11/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2020 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 08:25

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.
30/10/2020 08:25

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2020.
29/10/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 16:00

Recebidos os autos
28/10/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 14:13

Conclusos para despacho
28/10/2020 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 15:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 14:08

Recebidos os autos
23/10/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 12:45

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:01

Recebidos os autos
22/10/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 16:25

Expedição de Certidão.
16/10/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2020 16:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2020.
02/10/2020 02:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 12:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 09:38

Recebidos os autos
21/09/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:14

Conclusos para despacho
16/09/2020 16:02

Recebidos os autos
16/09/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 14:37

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2020 08:17

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
10/09/2020 08:17

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.
09/09/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 08:15

Recebidos os autos
25/08/2020 08:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 12:17

Conclusos para despacho
24/08/2020 12:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2020.
20/08/2020 13:11

Expedição de Certidão.
05/08/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 09:41

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2020.
31/07/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 09:53

Recebidos os autos
29/07/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 12:55

Conclusos para despacho
27/07/2020 17:03

Recebidos os autos
21/07/2020 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 17:45

Expedição de Certidão.
08/07/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2020 17:33

Expedição de Certidão.
17/06/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 02:41

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2020.
11/06/2020 07:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 19:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 08:52

Recebidos os autos
19/05/2020 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 13:58

Conclusos para despacho
18/05/2020 10:34

Recebidos os autos
18/05/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2020.
15/05/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2020 14:12

Expedição de Certidão.
14/05/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 14:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/05/2020 14:11

Expedição de Certidão.
13/05/2020 13:46

Recebidos os autos
11/03/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2020 01:05

Expedição de Certidão.
27/02/2020 15:56

Expedição de Certidão.
27/02/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
20/12/2019 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/12/2019.
19/12/2019 07:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 15:51

Recebidos os autos
18/12/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 18:09

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:32

Recebidos os autos
17/12/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2019 01:14

Expedição de Certidão.
30/09/2019 03:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 02:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2019.
27/09/2019 07:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 17:50

Expedição de Certidão.
26/09/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 03:03

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2019.
27/08/2019 07:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 12:33

Expedição de Carta.
08/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 14:36

Recebidos os autos
01/08/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 01:37

Expedição de Certidão.
02/07/2019 18:25

Expedição de Certidão.
02/07/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2019 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2019.
06/06/2019 07:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 18:51

Recebidos os autos
04/06/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 17:18

Conclusos para despacho
30/05/2019 15:55

Recebidos os autos
30/05/2019 15:55

Recebidos os autos
30/05/2019 15:55

Decisão ou Despacho
27/05/2019 16:08

Conclusos para despacho
24/05/2019 11:07

Recebidos os autos
24/05/2019 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 01:06

Expedição de Certidão.
16/05/2019 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 15:49

Expedição de Certidão.
13/05/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2019 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2019.
10/05/2019 07:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 17:04

Recebidos os autos
07/05/2019 17:04

Recebidos os autos
07/05/2019 17:04

Decisão ou Despacho
19/02/2019 16:20

Conclusos para despacho
12/02/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2019.
06/02/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 12:09

Recebidos os autos
05/02/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 14:00

Conclusos para despacho
12/06/2015 16:43

Conclusos para decisão
12/06/2015 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 15:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2015.
02/06/2015 12:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 15:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 15:22

Expedição de Certidão.
27/05/2015 17:04

Recebidos os autos
27/05/2015 17:04

Recebidos os autos
27/05/2015 17:04

Concedida a Medida Liminar
27/05/2015 13:33

Conclusos para decisão
27/05/2015 13:30

Recebidos os autos
26/05/2015 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 15:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 13:12

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2015.
14/05/2015 17:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 15:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 17:15

Juntada de Petição de contestação
26/03/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2015 15:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2015 17:27

Juntada de Carta precatória
11/03/2015 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2014 16:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 16:31

Juntada de Outros documentos
19/11/2014 18:10

Expedição de Carta precatória.
10/11/2014 18:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2014 16:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 16:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 17:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 17:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 13:24

Expedição de Certidão.
31/10/2014 13:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/10/2014 17:10

Recebidos os autos
29/10/2014 17:10

Determinada Requisição de Informações
18/07/2014 13:37

Conclusos para despacho
17/07/2014 17:58

Realizado cálculo de custas
17/07/2014 17:58

Distribuído por dependência
15/07/2014 17:08

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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