12/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 14:18

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:51

Recebidos os autos
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:39

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807533-69.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Jorge Victorino Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL N. 2580/2012 - ART. 8° INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, PORQUANTO A LEI MUNICIPAL EM QUESTÃO TEM ORIGEM EM PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID 19 - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA O artigo 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 173/2020 não constitui óbice para a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Três Lagoas, devendo ser assegurada a ascensão funcional do impetrante na carreira, desde que, evidentemente, preenchidos os demais requisitos legais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 06:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/05/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 07:33

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:37

Recebidos os autos
17/05/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807533-69.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Recorrido: Jorge Victorino Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas

Vistos.

Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

Publique-se.
15/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:07

Juntada de Certidão
15/05/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:05

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:05

Distribuído por sorteio
20/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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