11/09/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:07

Baixa Definitiva
11/09/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 08:22

Recebidos os autos
25/07/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica
18/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 18:35

Recebidos os autos
18/07/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601821-60.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Angelo Rodrigo da Silva Interessado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS E DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOUDADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CAUSA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

O art. 10 da Lei 12.153/09, a despeito de não excluir a realização de exame técnico dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, este não deve ser complexa.

Havendo, na hipótese, necessidade de produção de perícia judicial especializada e de complexa realização, resta afastada a competência dos Juizados da Fazenda Pública.

Conflito negativo julgado procedente a fim de declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/07/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:03

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 18:35

Recebidos os autos
07/06/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 19:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601821-60.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Angelo Rodrigo da Silva Interessado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Vistos, etc.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2º Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Dourados, em razão da remessa dos autos 0801021-59.2023.8.12.0002, realizada pelo Juízo da 6º Vara Cível da comarca de Dourados.

Assim, determino as seguintes providências: 1.

Solicitem-se informações do Juízo suscitado, no prazo de dez (10) dias, consoante disposição contida no artigo 954, do Código de Processo Civil. 2.

Cientifique-se o juízo suscitante que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, até o julgamento do mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 956, do CPC. 4.

Em seguida, retornem os autos à conclusão para decisão.

Publique-se.

Intime-se.
16/05/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 10:53

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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