22/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 18:35

Prazo em Curso
17/09/2025 18:34

Documento Digitalizado
17/09/2025 18:34

Documento Digitalizado
13/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:30

Expedição de Carta precatória.
05/09/2025 05:51

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 16:32

Expedição de Carta precatória.
04/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 08:34

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Célia Higa de Freitas, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Departamento de Trânsito Detran de Curitiba PR e Valdesi Bartezick dos Santos, para, confirmando a decisão de fl. 25, determinar aos requeridos Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Departamento de Trânsito Detran de Curitiba PR, que promovam a exclusão da pontuação pertinente aos autos de infrações ns.

S016369702; R000006722; R000006912; R000013848 e R000039884 do prontuário de habilitação da requerente Célia Higa de Freitas e proceda a transferência destas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, Valdesi Bartezick dos Santos, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 25 de agosto de 2025. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
03/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:23

Emissão da Relação
29/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:00

Registro de Sentença
29/08/2025 15:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/08/2025 13:41

Expedição de NULL.
03/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:15

Retificação de Classe Processual
13/05/2025 17:51

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0801962-10.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Célia Higa de Freitas - Intimação quanto ao retorno da Carta Precatória de citação do requerido Valdesi Bartezick dos Santos
01/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 17:10

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:40

Recebidos os autos
18/09/2024 15:40

Outras Decisões
18/09/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 14:04

Recebidos os autos
18/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:26

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:46

de Conciliação
04/09/2023 17:58

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0801962-10.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Célia Higa de Freitas - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 04/09/2023 às 13:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
15/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 07:27

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 16:09

de Instrução e Julgamento
02/03/2023 18:51

Recebidos os autos
02/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 11:41

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:46

Recebidos os autos
22/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:57

de Instrução e Julgamento
20/09/2022 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 16:54

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 21:21

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2022 15:07

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:49

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:38

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 16:25

de Instrução e Julgamento
30/03/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:33

Recebidos os autos
17/03/2022 17:33

Tutela Provisória
14/02/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:14

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 17:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802842-57.2017.8.12.0019

Luzia Leandro

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2017 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0802394-16.2019.8.12.0019

Cintya Carolina Penha Pana

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Rafael Fracao de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0802394-16.2019.8.12.0019

Cintya Carolina Penha Pana

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Rafael Fracao de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2019 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0801413-96.2023.8.12.0002

Jozieli Samurio Rocha

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0801413-96.2023.8.12.0002

Jozieli Samurio Rocha

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2023 15:20

Exibir Processo