01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Sander Pinto de Matos (OAB 10745A/MS) Processo 0800755-78.2024.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aroldo Antonio da Silva, Erick Sander Pinto de Matos, Erick Sander Pinto de Matos, Erick Sander Pinto de Matos - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 511/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fls. 117/118: "(...) Não sendo essa a hipótese dos autos, fixa-se os honorários advocatícios desta fase de cumprimento de sentença no valor equivalente a 10% sobre o valor principal exequendo, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 3.

Diante do arbitramento dos honorários advocatícios, promova-se a retificação do cadastro de partes para acrescentar o(s) Advogado(s) outorgado(s) no polo ativo desta execução e desde já determino o acréscimo ao valor do débito principal, nos termos do artigo 85, § 13, do CPC. 4.

Cite-se o Município de Três Lagoas, para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, opor Impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC."
27/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 10:08

Recebidos os autos
12/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:55

INCONSISTENTE
04/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803276-30.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Joaquim Machado da Silva Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ALÉM DO RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO - BIS IN IDEM COM A INDENIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, o qual foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades.

Frise-se que a justificativa de teletrabalho por conta da Pandemia do Covid 19 não pode ser aceita, pois ainda que o servidor esteja em teletrabalho deve respeitar os prazos para cumprimento de sua atividade, não sendo razoável a demora de prazo superior a 2 anos. 2.

Conforme entendimento do STJ para o servidor público federal e que se entende aplicável ao servidor estadual, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3.

Não há cumulação de vencimentos entre a concessão de indenização pela demora na aposentação e o abono de permanência, pois o atraso na concessão da aposentadoria gera indenização equivalente aos valores que a parte tinha direito ao ser compulsoriamente obrigada a trabalhar quando deveria estar aposentada, o que não se confunde com pagamento de salário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, decisão do julgamento atual do processo não informado
03/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/06/2024 14:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 15:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:08

Inclusão em Pauta
20/06/2024 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2024 16:10

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803276-30.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Joaquim Machado da Silva Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980A/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
29/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:55

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:55

Distribuído por sorteio
09/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801391-92.2016.8.12.0031

Rildo Aparecido Bueno de Souza

Anderson Oliveira Rosa

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2016 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0801517-91.2023.8.12.0001

Municipio de Paranhos

Jose Vanderlei de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0803139-80.2020.8.12.0012

Municipio de Novo Horizonte do Sul

Vilson Roque da Costa e Cia LTDA - ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0805799-10.2021.8.12.0110

Jucileide Flores Baldo - ME

Ana Vitoria Goncalves Cesario

Advogado: Elizeu Dionizio Souza da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800541-32.2021.8.12.0041

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Manoel Feliz de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:37

Exibir Processo