TJMS - 1407041-23.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

NAIR GONCALVES PEREIRA

CPF *23.***.*13-40

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

OAB: 844/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 10:58

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407041-23.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Nair Gonçalves Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO TOTAL DA DÍVIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE - VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO MÍNIMO - VALOR MÓDICO PARA QUE SE DESSE O DESCONTO DO TOTAL DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Segundo a mais moderna e abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

    In casu, considerando que a quantia de um salário mínimo percebida a título de aposentadoria não se afigura vultosa, não havendo margem interpretativa para mitigar a regra prevista no artigo 833, IV, da lei processual civil, porquanto inegável que a penhora do total da dívida comprometerá a manutenção digna do aposentado por idade e da sua família.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/06/2023 20:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407041-23.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Nair Gonçalves Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ante o exposto: 1.

    Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

    Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 18/05/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 10:44

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/05/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 01:42

    INCONSISTENTE

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407041-23.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Nair Gonçalves Pereira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/05/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 15:40

    Distribuído por prevenção

  • 12/05/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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