03/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800034-24.2019.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Jaelson Nogueira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE.

I - Não tendo sido comprovada a autenticidade do contrato impugnado pelo autor, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente, fixando-se, por consequência, valor a título de reparação de ordem moral.

II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Valor fixado que deve ser reduzido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal.

III - Não se conhece da matéria sobre repetição do indébito em dobro, uma vez que a sentença condena a parte a devolver na forma simples.

IV - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:23

Julgado improcedente o pedido
24/05/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800034-24.2019.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Jaelson Nogueira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:25

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:25

Distribuído por sorteio
12/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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