22/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 14:39

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800741-31.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS POR DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO ACOLHIDA - PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OSCILAÇÕES E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro de vida contratado não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

II No caso em exame, verifica-se que a parte autora instruiu a demanda com a apólice de seguro, acionamento pelo segurado da cobertura por danos elétricos, laudo técnico e comprovante de pagamento do sinistro, demonstrando assim, a verossimilhança de suas alegações para a propositura da ação regressiva.

Sem amparo a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

III - O prazo prescricional para a parte lesada, seja o consumidor ou a seguradora que sub-rogou em seus direitos, em pleitear o ressarcimento de danos decorrentes da falha na prestação dos serviços da ré, é de cinco anos, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

IV - Comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora/apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC.

V - É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.

VI - Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segurada e a falha no serviço prestado pela apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:22

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800741-31.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio
12/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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