06/07/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 00:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele Luizari Stabile Fray de Oliveira (OAB 390419/SP) Processo 0802557-10.2022.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Correa Silverio - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN/MS, no que se refere à anulação dos auto de infração M000012922.

Com relação a este capítulo da sentença, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC.

No mérito, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na exordial, por não vislumbrar irregularidade no processo administrativo de suspensão da CNH em comento.

Deixo de analisar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, eis que ausente o interesse nesta fase processual, haja vista a inexistência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

Submeto à apreciação do MM.

Juiz Togado, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Homologo a sentença proferida pela juíza leiga.

Em caso de pagamento, libere-se o valor em favor da parte beneficiada.

Registre-se a presente sentença, arquivando-se os presentes autos.
12/05/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 11:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/02/2023.
25/01/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 00:48

Expedição de Certidão.
13/01/2023 08:44

Expedição de Certidão.
13/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
11/01/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2022.
05/10/2022 12:53

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:08

Expedição de Carta.
05/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:31

Recebidos os autos
21/09/2022 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2022 07:04

Conclusos para decisão
05/09/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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