15/06/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:35

Baixa Definitiva
15/06/2023 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:05

Recebidos os autos
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:29

Juntada de Certidão
05/06/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406725-10.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Thais Priscilla do Couto Lara Paciente: Lezzandro de Souza Santana Advogado: Thais Priscilla do Couto Lara (OAB: 24581/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 310 DO CPP - EXTEMPORANEIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SINGULARIDADES DO CASO APTAS A JUSTIFICAR A DIMINUTA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO - QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SUPOSTO COMBOIO DE VEÍCULOS DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA.

I.

No caso, as circunstâncias da prisão constituem fundamento lídimo para justificar o pequeno retardo na realização do ato.

Outrossim, a conversão da prisão em flagrante para a preventiva constitui novo título judicial e, por isto, eventual mácula encontra-se superada.

II.

Incabível falar em constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto o decreto prisional está embasado na gravidade concreta do delito retratado nos autos, a qual consistiu no suposto transporte, em comboio, de veículos criminosamente subtraídos em outros entes da federação.

Importante destacar que as placas identificadoras dos automóveis foram adulteradas e os custodiados, em tese, desrespeitaram a ordem de parada emanada pelos policiais, inclusive furaram o bloqueio realizado pela guarnição, de modo que, conforme os relatos dos servidores públicos, houve a necessidade de realização de disparos contra o veículo, ocasião em que o filho do paciente foi alvejado.

Referido modus operandi evidencia a gravidade em concreto da conduta.

III.

Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia cautelar, caso presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, tal como ocorre no caso dos autos.

IV.

O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não comporta acolhimento, pois inexiste prova pré-constituída de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, tampouco há comprovação de que o estabelecimento prisional carece de condições para assegurar a continuidade do tratamento necessário, ônus do qual a impetração não se desincumbiu, a teor do parágrafo único do artigo 318 do CPP.

V.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus.
02/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:31

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/05/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 08:29

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:36

Recebidos os autos
22/05/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:16

Juntada de Informações
15/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406725-10.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Thais Priscilla do Couto Lara Paciente: Lezzandro de Souza Santana Advogado: Thais Priscilla do Couto Lara (OAB: 24581/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar.
12/05/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:22

Expedição de Ofício.
12/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:24

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406725-10.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Thais Priscilla do Couto Lara Paciente: Lezzandro de Souza Santana Advogado: Thais Priscilla do Couto Lara (OAB: 24581/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:25

Distribuído por prevenção
11/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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