16/09/2025 22:29

Expedição de Certidão.
16/09/2025 22:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
01/07/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sebastião de Oliveira Mendes (OAB 13775/MS) Processo 0822133-22.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fredy Souza Rios - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
18/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:17

Decorrido prazo de parte
05/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:29

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião de Oliveira Mendes (OAB 13775/MS) Processo 0822133-22.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fredy Souza Rios - Intimação da decisão interlocutória de p. 116/117: "[...] 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.478,69), atualizados até 19.02.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
13/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:34

Recebidos os autos
04/12/2024 16:34

Decisão ou Despacho
21/08/2024 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 14:15

Evolução da Classe Processual
11/06/2024 19:04

Recebidos os autos
05/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:59

Recebidos os autos
21/03/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 11:39

Processo Reativado
19/02/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 13:23

Transitado em Julgado em data
30/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
21/05/2023 01:52

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Sebastião de Oliveira Mendes (OAB 13775/MS) Processo 0822133-22.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fredy Souza Rios - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FREDY SOUZA RIOS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 41-43, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Maria Carlota Giordano, nº 106, Quadra 27, Lote 14, Residencial Oliveira III, inscrição imobiliária n. *70.***.*60-45 - f. 16) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 988,48 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fredy Souza Rios em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
12/05/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
07/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:26

Homologada a Transação
05/05/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 15:46

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 19:13

Recebidos os autos
14/12/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 02:26

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 11:57

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 11:18

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 19:03

Recebidos os autos
05/10/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 16:09

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:56

Juntada de tipo de documento
07/12/2021 14:56

Juntada de tipo de documento
26/11/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 19:21

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 13:10

Recebidos os autos
23/11/2021 13:10

Tutela Provisória
22/11/2021 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:06

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 19:13

Recebidos os autos
16/11/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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