30/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:02

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 12:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800446-14.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Edina Ximenes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS E INSTRUMENTO PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

I) Consoante decidido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

II) Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos o instrumento de mandato segundo os termos da lei civil (art. 654. § 1º do CC).

III) Sendo o documento de fácil obtenção, havendo, lado outro, a necessidade de que a representação processual seja adequada, a exigência do juízo de origem não é desproporcional nem tampouco descabida, revelando-se, pois, pertinente no caso concreto.

IV) Recurso conhecido, mas desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
06/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:59

Não-Provimento
29/04/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800446-14.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Edina Ximenes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 19:56

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 12:32

Processo Reativado
06/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800446-14.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Edina Ximenes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.
05/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:13

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 16:12

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 16:12

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/10/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:44

Expedição de "tipo de documento".
15/12/2023 16:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 16:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicação
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800446-14.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Edina Ximenes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Dessa forma, deixo de determinar a providência pretendida.

Cumpra-se a decisão de f. 148/151.
26/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:38

Expedição de "tipo de documento".
26/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:54

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
25/07/2023 19:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicação
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800446-14.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Edina Ximenes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Diante do exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. º 2021665/MS pelo Superior Tribunal de Justiça.
14/07/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 17:07

Processo Desarquivado
14/07/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:55

Expedição de "tipo de documento".
13/07/2023 16:13

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
13/07/2023 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/07/2023 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 13:16

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2023 13:15

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/06/2023 13:15

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
23/06/2023 12:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2023 14:17

Deliberação em Sessão
23/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:52

Expedida/certificada
12/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:50

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2023 09:04

Inclusão em pauta
12/05/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicação
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800446-14.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Edina Ximenes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 08:55

Expedição de "tipo de documento".
11/05/2023 08:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/05/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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