TJMS - 0000054-85.2023.8.12.0054
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/02/2024 16:10
Arquivado Definitivamente
-
08/02/2024 16:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Ana Paula Lopes de Lima, Inter Cred Consultoria e Negócios Pessoais Ltda Processo 0000054-85.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Lopes de Lima - Réu: Inter Cred Consultoria e Negócios Pessoais Ltda - SENTENÇA Tratam os autos de cobrança ajuizada por Ana Paula Lopes de Lima em desfavor de Inter Cred Consultoria e Negócios Pessoais Ltda, já qualificados.
Pois bem.
Analisando os autos, observa-se que a parte requerente mudou de endereço sem comunicação ao juízo (p. 38), tornando-se impossível intimá-la para dar seguimento ao feito, decorrendo mais de 30 dias sem qualquer manifestação.
Assim, conforme os elementos que constam nos autos, a parte requerente abandonou o processo, razão pela qual o feito deve ser extinto.
Neste sentido, é o entendimento da Egrégia Turma Recursal, vejamos: RECURSO INOMINADO - ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E DA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMS.
N/A n. 0802188-52.2016.8.12.0101, Juizado Especial de Dourados, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j: 12/11/2020, p: 15/11/2020). (grifo meu).
Em complementação, o art. 58, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 1.071/90, que dispõe sobre o funcionamento dos Juizados Especiais no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, estabelece que: Art. 58.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências ou não promover os atos de diligências que lhe competir, abandonar o processo por mais de trinta (30) dias; Parágrafo único.
A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". (grifo meu).
Diante do exposto, portanto, tem-se que a parte requerente deixou de promover os atos de diligências necessárias ao andamento do feito, abandonando o processo por mais de 30 dias.
Posto isto, julga-se extinto o presente processo, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias. -
25/01/2024 21:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 14:55
Recebidos os autos
-
15/01/2024 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 14:55
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
19/12/2023 09:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/12/2023 09:18
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/12/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:01
Recebidos os autos
-
29/08/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 08:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/07/2023 08:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/06/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 00:00
Intimação
Ana Paula Lopes de Lima, Inter Cred Consultoria e Negócios Pessoais Ltda Processo 0000054-85.2023.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Lopes de Lima - Réu: Inter Cred Consultoria e Negócios Pessoais Ltda - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção. -
11/05/2023 21:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 13:07
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/03/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 12:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2023 09:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2023 14:58
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/01/2023 14:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2023
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1600112-87.2023.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2023 16:25
Processo nº 1402973-64.2022.8.12.0000
Jbs S/A
Playbanco Securitizadora de Creditos
Advogado: Jose Wanderley Bezerra Alves
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/06/2023 14:22
Processo nº 0810277-61.2021.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Ivan Rocha dos Santos
Advogado: Adriano Magno de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2023 14:50
Processo nº 0810277-61.2021.8.12.0110
Ivan Rocha dos Santos
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Adriano Magno de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/05/2021 15:47
Processo nº 0002808-52.2016.8.12.0019
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Campo...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2019 13:11