15/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
09/06/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800328-60.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Gilmar Corrêa de Almeida Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - VALOR PROPORCIONAL AOS CONTORNOS DA DEMANDA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM FIXAÇÃO DA TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, STJ - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA SUSCITADA POR EQUÍVOCO DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Não comprovada a origem da dívida levada aos órgãos de proteção ao crédito, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação em reparação moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois a inclusão nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, acarreta lesão ao patrimônio moral in re ipsa, vale dizer, tão somente pela ocorrência do fato desabonador. 2.

O valor de reparação moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é deveras módico se considerado os julgados mais recentes deste Tribunal. 3.

Em se tratando de responsabilidade extrapatrimonial ou aquiliana, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (súmula 54, STJ).

Verifica-se que o juízo da causa não fixou o indexador IGPM/FGV como índice de correção monetária, como alega o apelante, e sim a taxa Selic afeita aos juros da mora; de ver-se que é vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária.

Assim, acerca da correção monetária, não conheço da pretensão do apelante porque seus fundamentos não apresentam correção lógica em relação à parte dispositiva da sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 10:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:37

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800328-60.2020.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Gilmar Corrêa de Almeida Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:15

Distribuído por sorteio
10/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803740-88.2022.8.12.0021

Sheila Aparecida Malaquias Ferreira

Jorge Inacio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0812582-57.2017.8.12.0110

Ademir Antonio da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Nemesio de Oliveira Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0802384-24.2023.8.12.0021

Geraldo Candido da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0802384-24.2023.8.12.0021

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Geraldo Candido da Silva

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1406550-16.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Sobrinhos &Amp; Rodrigues

Advogado: Thais Pedroso Villa Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2023 14:27

Exibir Processo