TJMS - 0821244-05.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 12:55
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2025 12:41
Baixa Definitiva
-
25/03/2025 12:33
Transitado em Julgado em "data"
-
25/02/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 02:23
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 08:13
Expedição de "tipo de documento".
-
14/02/2025 06:57
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 00:01
Publicação
-
14/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 19/1998 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/02/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 09:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/02/2025 09:44
Não-Provimento
-
30/01/2025 09:38
Inclusão em pauta
-
18/12/2024 19:32
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 05:35
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 00:01
Publicação
-
01/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/10/2024. -
31/10/2024 15:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/10/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 15:11
Expedição de "tipo de documento".
-
31/10/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências. -
01/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. . -
19/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. -
18/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024. -
19/06/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
02/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS)
Vistos...
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lea Vieira de Oliveira Machado, com pedido de efeito modificativo.
Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista ao embargado José Carlos Torres da Costa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, oferte contrarrazões.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821244-05.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
19/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0821244-05.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 23/08/2023. -
11/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0821244-05.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Lea Vieira de Oliveira Machado Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Vistos etc.
Trata-se de Recursos Inominados interpostos por LEA VIEIRA DE OLIVEIRA MACHADO (fls. 177/187) e pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (fls. 209/217) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (fls. 119/134 e 196/202).
No despacho da fl. 219, foi determinada a intimação dos recorridos para apresentação de contrarrazões.
No entanto, compulsando os autos, observa-se que não houve a intimação do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela autora.
Diante do exposto, para evitar eventual alegação de nulidade posteriormente, determino que os autos retornem ao 1º grau em diligência para fins de intimação do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para, se assim o desejar, ofereça contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.
Cumpra-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
17/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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