TJMS - 1605569-37.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 13:23
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2025 17:54
Expedição de "tipo de documento".
-
10/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 15:18
Expedição de "tipo de documento".
-
09/04/2025 16:13
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2024 23:12
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2024 23:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/09/2024 11:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/09/2024 11:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/09/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/09/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 00:01
Publicação
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1605569-37.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
A.
Z.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: A.
L.
B.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.
Não há recursos pendentes e o crédito foi integralmente pago.
Ante o exposto, declaro extinto o procedimento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Intimem-se. Às providências. -
13/09/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 13:52
Expedição de "tipo de documento".
-
13/09/2024 10:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/09/2024 10:00
Provimento Monocrático
-
09/09/2024 12:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2024 12:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2024 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/09/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 16:57
Expedição de "tipo de documento".
-
08/08/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 12:44
Juntada de tipo de documento
-
15/07/2024 16:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/06/2024 16:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/06/2024 16:57
Expedição de "tipo de documento".
-
26/06/2024 16:57
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2024 16:37
Expedição de "tipo de documento".
-
20/06/2024 16:36
Decorrido prazo de "nome da parte".
-
07/05/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 00:01
Publicação
-
06/05/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2024 14:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/05/2024 14:45
Provimento Monocrático
-
23/04/2024 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2024 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/04/2024 09:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/04/2024 09:20
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2024 09:20
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2024 09:20
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2024 09:20
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2024 09:20
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2024 09:20
Juntada de tipo de documento
-
16/04/2024 09:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/04/2024 09:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/04/2024 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/04/2024 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/03/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 14:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/03/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 00:01
Publicação
-
20/03/2024 00:01
Publicação
-
19/03/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2024 09:22
Provimento Monocrático
-
14/03/2024 15:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 15:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 15:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/03/2024 15:18
Decorrido prazo de "nome da parte".
-
12/03/2024 17:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/03/2024 17:29
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/03/2024 01:39
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 15:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/02/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 00:01
Publicação
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1605569-37.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
A.
Z.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: A.
L.
B.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f.44/50 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário. Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo1605569-37.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
26/02/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 08:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/02/2024 17:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/02/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 17:45
Realizado Cálculo de Liquidação
-
23/02/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 18:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/07/2023 16:33
Precatório
-
27/07/2023 16:32
Juntada de tipo de documento
-
21/07/2023 17:38
Expedição de "tipo de documento".
-
20/07/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:19
Expedição de "tipo de documento".
-
19/07/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/06/2023 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/06/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 13:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/06/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 00:01
Publicação
-
21/06/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1605569-37.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
A.
Z.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: A.
L.
B.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 26 e f. 27) com os cálculos (f. 17/21), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à beneficiária AMANDA LOPES BERTOLETI - referente aos honorários contratuais.
Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeça-se o alvará.
Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.
Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.
Do contrário, retornem à conclusão. Às providências. -
20/06/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2023 09:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/06/2023 09:38
Provimento Monocrático
-
06/06/2023 17:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2023 17:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2023 17:09
Expedição de "tipo de documento".
-
05/06/2023 15:03
Expedição de "tipo de documento".
-
05/06/2023 15:02
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 00:01
Publicação
-
24/05/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1605569-37.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
A.
Z.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: A.
L.
B.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Ficam intimado/a o/a beneficiário/a para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará, informando, o processos nº 1605569-37.2022.8.12.0000. -
23/05/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 08:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/05/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 19:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/05/2023 19:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/05/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/05/2023 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 14:01
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/05/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 00:01
Publicação
-
11/05/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1605569-37.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
A.
Z.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessada: A.
L.
B.
Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 17/21 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.
Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605569-37.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL. -
10/05/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 13:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/05/2023 13:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/05/2023 13:40
Certidão Cartorária
-
10/05/2023 13:40
Realizado Cálculo de Tributos
-
10/05/2023 13:40
Realizado Cálculo de Liquidação
-
27/04/2023 14:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/04/2023 13:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/04/2023 13:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
31/10/2022 19:05
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 17:59
Precatório
-
31/10/2022 17:59
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/10/2022 17:58
Juntada de tipo de documento
-
27/10/2022 08:37
Expedição de precatório/rpv
-
26/10/2022 17:39
Expedição de precatório/rpv
-
26/10/2022 17:38
Expedição de "tipo de documento".
-
24/10/2022 17:01
Juntada de tipo de documento
-
24/10/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 16:02
Expedição de "tipo de documento".
-
18/10/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:59
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
18/10/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 15:58
Documento
-
18/10/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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