22/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 15:15

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 14:20

Recebidos os autos
19/07/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:29

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000687-77.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marcos da Silva Vieira DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CP.

ACORDO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP) - NORMA DE CARÁTER HÍBRIDO - TEMPUS REGIT ACTUM - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente, de forma que a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei n.º 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

II - Quando se cuida do crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do objeto deve ser extraída de cuidadosa análise das circunstâncias que envolvem o fato, e não mera e simplesmente das alegações dos envolvidos.

Ao agente flagrado na posse de veículo de origem ilícita, incumbe a prova do desconhecimento do vício.

Na hipótese, comprovada a materialidade, a autoria e, sobretudo, o dolo na conduta perpetrada, impossível a absolvição e tampouco a desclassificação do crime para a modalidade culposa.

III - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 17:03

Conclusos para decisão
11/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 15:36

Recebidos os autos
11/05/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000687-77.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Marcos da Silva Vieira DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:29

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:36

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:36

Distribuído por sorteio
10/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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