28/02/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:18

Recebidos os autos
10/11/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:19

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:32

Processo Desarquivado
27/09/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 12:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/02/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:27

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:12

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Kimberly Marques Walz Processo 0800707-60.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sandra Garcia de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Decisão: A competência originária desta Justiça Estadual, em matéria de benefício previdenciário e estando o INSS no polo passivo da ação, é apenas para as ações acidentárias, conforme disposto na Constituição da República, art. 109, I.

Para processamento inicial nesta justiça residual, basta ao autor, na exordial, indicar como causa de pedir um acidente de trabalho, eis que a exegese do art. 43 do CPC é no sentido de que a definição da competência é feita pelo autor, de acordo com a causa de pedir estampada napetiçãoinicial, até porque somente na perícia se definirá com exatidão a natureza da incapacidade.

No caso, contudo, apesar das alegações lançadas na inicial, o perito foi claro no sentido de não haver nexo entre as lesões e o trabalho (quesitos nº 4 e 5, f. 127-128).

Ou seja, a causa não tem, e nunca teve, natureza acidentária, o que implica na incompetência absoluta desta justiça estadual.

Por outro lado, não há se falar em competência delegada, por força do art. 15, caput e §2º, da Lei nº 5.010/66, alterado pela Lei nº 13.876/2019, bem como da Resolução PRES nº 429, DE 11 DE JUNHO DE 2021, do TRF da 3ª Região.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo.

Remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:23

Recebidos os autos
23/11/2022 18:23

Declarada incompetência
10/11/2022 14:10

Conclusos para decisão
08/09/2022 01:31

Expedição de Certidão.
29/08/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
29/08/2022 17:10

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 01:09

Expedição de Certidão.
30/06/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2022.
30/06/2022 13:38

Expedição de Certidão.
30/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:55

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2022 02:15:00, 1ª Vara.
28/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:33

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
04/05/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:52

Recebidos os autos
04/05/2022 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2022 18:21

Conclusos para decisão
02/05/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.
25/04/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:03

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
18/04/2022 18:45

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:31

Expedição de Carta.
18/04/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:03

Recebidos os autos
13/04/2022 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2022 16:01

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/04/2022 15:43

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:42

INCONSISTENTE
11/04/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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