03/07/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 15:21

Baixa Definitiva
03/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 07:09

Expedição de Ofício.
03/07/2023 07:03

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406609-04.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Haroldo Paes da Motta Junior Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Agravado: Z.

M. de Lima Eireli Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS DA PARTE DEVEDORA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO COM PEDIDO DE PARCELAMENTO - PRETENSÃO DO CREDOR DE INCIDÊNCIA IMEDIATA DE MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO E PARA PAGAR O DÉBITO SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 523 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Diante da discordância da parte autora quanto ao parcelamento do débito, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido do devedor e determinou a intimação da credora para apresentar planilha, deduzindos os valores depositados nos autos e, após, então a intimação da parte requerida agravada para comprovar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, "sob pena de prosseguimento da execução com eventual constrição de bens." Assim, primeiramente, impunha-se o prévio pronunciamento judicial acerca do pedido de parcelamento do débito realizado pelo devedor, para então determinar o agir do mesmo.

Dessa forma, atento também ao princípio do contraditório e ampla defesa, somente a partir do decurso do prazo contados da ciência da parte agravada quanto ao teor da decisão que indeferiu o parcelamento do débito, é que a multa de 10% e os honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, encontrariam previsão legal de incidência.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/05/2023 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 18:05

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:42

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406609-04.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Haroldo Paes da Motta Junior Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Agravado: Z.

M. de Lima Eireli Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:20

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:20

Distribuído por prevenção
10/05/2023 08:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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