28/08/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 14:50

Baixa Definitiva
28/08/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:14

Expedição de Ofício.
28/08/2023 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406622-03.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: José Alexandre Araújo Arruda – Me Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Agravado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Advogado: Marcelo Ramsdorf de Almeida (OAB: 6869/MS) Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E PROTESTOS INDEVIDOS E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PROTESTO DE TÍTULO - CONCESSÃO DA MEDIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA - ART. 537, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência visando a suspensão de protesto aparentemente indevido.

O art. 537 do Código de Processo Civil faculta ao juiz, independentemente de requerimento da partes, a imposição de multa com a finalidade de promover a efetividade da decisão judicial, devendo ser fixada em valor suficiente para constranger o réu ao cumprimento da obrigação.

Não se afigurando exorbitante e desarrazoado, deve ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a título de astreintes, a fim de compelir a instituição financeira a cumprir a determinação judicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 15:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 17:35

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406622-03.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: José Alexandre Araújo Arruda – Me Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Agravado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Advogado: Marcelo Ramsdorf de Almeida (OAB: 6869/MS) Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Em que pese a devolução do "AR" referente à intimação da agravada Buriti Comércio de Carnes Ltda pelo motivo "mudou-se" (f. 103), verifica-se no processo de origem que a empresa já constituiu advogado, tendo, inclusive, apresentado contestação.

Sendo assim, à Secretaria Judiciária para proceder a sua intimação, na pessoa do seu procurador, para, querendo, contraminutar o recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A.
05/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:55

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406622-03.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: José Alexandre Araújo Arruda – Me Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Agravado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

Determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
19/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406622-03.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: José Alexandre Araújo Arruda – Me Advogado: Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB: 9506/MS) Agravado: Buriti Comércio de Carnes Ltda Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:05

Conclusos para decisão
10/05/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 07:05

Distribuído por sorteio
10/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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